STJ: Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência
- Advocacia Sousa Oliveira & Silva
- 23 de abr. de 2024
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A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor.
A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos especiais ajuizados pela União contra particulares na tentativa de bloquear valores pelo sistema Bacenjud.
Com o provimento, os casos voltam ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que analise se os montantes que são alvo de constrição representam reserva destinada à sobrevivência do devedor.
A solução foi dada pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso, após levar em consideração voto-vista anterior do ministro Luís Felipe Salomão. O caminho encontrado fez com que a votação na Corte Especial fosse unânime.
A dúvida é se essa proteção poderia ser estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras.
“Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio físico ou eletrônico atingir dinheiro mantido em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira, poderá, eventualmente, a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento”, disse o relator.
REsp 1.660.671
REsp 1.677.144
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