A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 19, que plano de saúde deve custear o transporte de beneficiário até outro município,...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumi

Um acidente de trânsito que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma indenização po

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou...

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em...

Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma...

A 2ª seção Cível do TJ/GO julgou, por maioria dos votos, procedente reclamação ajuizada por consumidor vítima do "golpe do pix". Segundo...

É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim, o juiz Fernando Nascimento Mattos, da 1ª...

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário não pode ser usada como índice de...

Família que fretou avião particular no valor de R$ 50 mil após overbooking em voo da Azul será restituída e indenizada pela companhia...

De forma unânime, o Órgão Especial do TJ/SP votou pela constitucionalidade da lei municipal 6.269/22, de Catanduva/SP, que regula a...

Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso...

A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma...

Consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do...

A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para...

Os chamados esquemas de "pirâmide" financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse...

A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de...

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, com...

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que...