A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uma execução civil, o juiz pode determinar a busca e a decretação da indisponibil

Caso decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição

A presidência do tribunal que concedeu uma liminar contestada não tem competência para suspendê-la. Em casos como esse, a suspensão cabe à p

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para cas

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida,...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou...

A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a...

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes...

Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se classificam como bens de capital para fins de aplicação da exceção da parte final do §3º do...

"Constituído usufruto em favor de duas ou mais pessoas, no caso da morte de uma delas, sua parte no quinhão retorna ao nu-proprietário"....

O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa...

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do...

A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de...

A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial...

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida...

Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que...

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como...

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um...

Não há ônus para as partes tanto na hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício, quanto a situação em que a...