A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para cas

O pai que cometer o crime de tortura contra seus filhos pode ter circunstância agravante aplicada, uma vez que o ato contraria sua função de

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular sobre embriaguez ao volante...

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida,...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou...

É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional...

Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se classificam como bens de capital para fins de aplicação da exceção da parte final do §3º do...

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O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em...

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do...

A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca...

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a...

Os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem o uso da violência apenas em situações extremas. Assim, o delito com uso...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de...

"É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma...

A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do Júri, durante os interrogatórios, não configura...

Sob o rito dos recursos repetitivos, 3ª seção do STJ entendeu possível aplicar fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva...

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida...

A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pelo MPF contra a sentença que absolveu um homem por dano...