A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri no qual réu foi proibido de vestir roupas civis.

Em situações excepcionais, quando o enquadramento incorreto de uma conduta pode trazer prejuízo ao réu, é possível alterar o tipo penal impu

A 1ª turma do STF, por unanimidade, negou recurso e manteve a condenação de seis policiais militares, um capitão, um sargento e quatro cabos

O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobr

O pai que cometer o crime de tortura contra seus filhos pode ter circunstância agravante aplicada, uma vez que o ato contraria sua função de

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a proibição de qualquer questionamento sobre a vida sexual pregressa...

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular sobre embriaguez ao volante...

A pessoa que busca levar telefone celular para dentro de um presídio, mas é flagrada com os aparelhos ainda na fase de revista, antes do...

Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o...

A 5ª turma do STJ decidiu que é possível o espelhamento do WhatsApp Web, pelos órgãos de persecução, desde que o uso de ação controlada...

O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em...

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do...

Os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem o uso da violência apenas em situações extremas. Assim, o delito com uso...

A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do Júri, durante os interrogatórios, não configura...

Sob o rito dos recursos repetitivos, 3ª seção do STJ entendeu possível aplicar fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva...

Disparos de arma de fogo por agentes estatais geram o dever de indenizar, em especial quando efetuado contra pessoa que perseguida por...

Para a 5ª turma do STJ, havendo dúvida acerca da submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro...

Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no...

A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP),...

A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pelo MPF contra a sentença que absolveu um homem por dano...