A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pelo MPF contra a sentença que absolveu um homem por dano...

Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração...

Em decisão unânime, o STF julgou ser constitucional a lei paraense 6.986/07 que determina o pagamento de indenização prévia por danos ao...

Mais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do...

Para o Plenário, a norma estadual limita a eficácia da Lei de Crimes Ambientais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, intimou o Banco Central e a Agência Nacional de Mineração a prestarem...

Para a maioria dos ministros da 2ª Turma, há interesse direto da União no caso. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal...

Sete votos consideram que a interrupção dos financiamentos é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para...

Por abater uma onça-pintada no interior do Mato Grosso, um homem terá que pagar R$ 150 mil em danos morais coletivos. A obrigação consta...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará...

É inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio...