Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a...

Os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem o uso da violência apenas em situações extremas. Assim, o delito com uso...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de...

A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do Júri, durante os interrogatórios, não configura...

Sob o rito dos recursos repetitivos, 3ª seção do STJ entendeu possível aplicar fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva...

A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial...

A 4ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu adoção socioafetiva post mortem. Segundo o colegiado, apesar de não ajuizada ação em...

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida...

Para a 5ª turma do STJ, havendo dúvida acerca da submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro...

Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no...

Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração...

Para a 5ª turma do STJ, ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já é investigada sob a suspeita de tráfico de drogas, os...

Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que...

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como...

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um...

Não há ônus para as partes tanto na hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício, quanto a situação em que a...

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário não pode ser usada como índice de...

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do...

A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos...

As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações...