Lei não autoriza troca total de nome e sobrenome, afirma 4ª Turma do STJ

As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado.

REsp 1.927.090