Apenas pessoas com CPF como chave Pix poderão fazer doações eleitorais: TSE
- Advocacia Sousa Oliveira & Silva
- 4 de jul. de 2022
- 2 min de leitura
Diante do ao eleitoral, principalmente de cargos de alta cúpula, o Poder Judiciário tem que se desdobrar a fim de coibir quaisquer práticas que venham a garantir desigualdade ilegal entre os candidatos, entre elas as doações eleitorais.
Na sessão do dia 31/5/22, os ministros do TSE responderam afirmativamente a uma consulta formulada pela legenda e permitiram o uso da ferramenta para a arrecadação de recursos, desde que os doadores usassem o CPF como forma de se identificar dentro da plataforma.
A legenda, então, argumentou que todas as operações realizadas no sistema de pagamento poderiam ser rastreadas e solicitou que o plenário autorizasse o recebimento de transferências feitas por meio de qualquer chave escolhida pelo titular da conta.
O julgamento do caso, reiniciado na sessão desta quinta, 30, com o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Carlos Horbach, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.
Ao examinar os aspectos técnicos que envolvem a operação, Fachin destacou que o processo eleitoral bra sileiro deve ser integralmente regido pelo princípio da transparência. O presidente do TSE, explicou que, embora todas as transações possam ser rastreadas e identificadas, seria necessário aguardar entre 15 e 45 dias para confirmar a identidade da doadora ou do doador que não utilize o CPF como chave Pix.
No entendimento do ministro, o lapso temporal entre o recebimento dos recursos e a apresentação dos extratos que identificam a pessoa responsável pelo depósito poderia prejudicar o acompanhamento diário da arrecadação de campanha das agremiações pelo eleitorado. Destacou o presidente que:
"Por isso, concluí que o uso cogente de chave Pix com face externa unicamente do CPF para fins eleitorais é o que possibilita maior fidedignidade na transposição de informações ao sistema SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, haja vista a certeza de quem é o doador e no devido tempo".
As informações declaradas pelos partidos e candidaturas podem ser verificadas por meio da página "DivulgaCandContas", gerenciada pela Justiça Eleitoral.
Após o voto de Fachin, o relator da consulta, ministro Sérgio Banhos, que havia autorizado o uso de qualquer chave Pix, endossou o posicionamento do presidente do Tribunal e reajustou o voto. Assim, por unanimidade, o plenário negou o pedido de reconsideração feito pelo PSD e manteve a decisão do último dia 31/5/22.
TSE Processo: 0600244-02
Informações via:
Imagens Via:
Comentários