Colegiado uniformizou o entendimento quando à possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, na tarde desta quarta-feira (24/5), um conceito de jurisprudência dominante da...

A 3ª seção fixou que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional por bom comportamento não se limita ao...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que...

Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), que é inconstitucional a coleta compulsória de material genético de...

A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os...

As ações destinadas à produção antecipada da prova envolvem um conflito de interesse que torna possível a resistência da parte adversa...

Para a 3ª turma do STJ, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação...

Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei...

A 3ª turma do STJ entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado...

A 3ª turma do STJ negou recurso de tabelião condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por lavratura de escritura pública com...

A 6ª turma negou provimento ao recurso especial de um promotor de Justiça do Pará que foi condenado à pena de oito meses de reclusão em...

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou shopping e estacionamento a indenizarem, por danos morais e materiais, consumidor que...

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...

Por unanimidade, a 2ª turma do STF manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal...

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado...

As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome...

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, que o marco inicial da licença-maternidade...

Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de...