Apostas sobre o ganhador das eleições são válidas?
- Advocacia Sousa Oliveira & Silva
- 2 de out. de 2022
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A disputa eleitoral de 2022 está rendendo grandes debates, e muitos acreditam piamente na vitória de seus candidato. Até aí, sem problemas, contudo, alguns vão além, estão realizando contratos e os autenticando em cartório estipulando valores no caso de determinado candidato quedar vencedor, e em alguns casos o valor é realmente alto.
Mas, como se sabe, os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, pelo decreto-lei 9.215. No mais, a lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41) impõe pena de multa, de R$ 2 a 200 mil, a quem participar de jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.
Assim, diante do contrato peculiar, resta a dúvida: a aposta firmada entre os eleitores é valida?
A aposta
Em primeira análise, no Brasil, a lei das contravenções penais interdita os jogos de azar, ou seja, aqueles nos quais o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. E, assim sendo, o ato de formalizar o documento no cartório pelas partes teria a finalidade apenas para dar publicidade do que foi contratado, mas não de impor sua validade.
Logo, a aposta que tenha por objeto o resultado de uma eleição não depende de sorte, mas sim da capacidade de determinação do resultado do pleito eleitoral, o qual envolve, ao menos em teoria, a sensibilidade social e política dos apostadores às tendências da população, bem como suas projeções a partir das pesquisas de intenção de voto, que tem sido regularmente divulgado.
Nesse sentido, conclui-se que embora não seja inválida, a aposta não poderá ser cobrada se não for paga espontaneamente pelo devedor. Isto porque, de acordo com o art. 814 do CC/02, o contratante não é obrigado a pagar a dívida de jogo ou de aposta.
Em resumo, o Direito reconhece a existência da dívida, mas não dá ao credor o poder de exigir o pagamento da dívida. Em contrapartida, de acordo com o art. 814 do CC/02, caso o apostador que perdeu pague a dívida voluntariamente, não poderá pedir devolução.
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