Em decisão unânime, o STF julgou ser constitucional a lei paraense 6.986/07 que determina o pagamento de indenização prévia por danos ao...

Por constatar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da sua edição, o Plenário do Supremo...

Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que...

Em plenário virtual, com placar de 6 votos a 5, o STF garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais...

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como...

Dez meses depois de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proibir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em...

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um...

Não há ônus para as partes tanto na hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício, quanto a situação em que a...

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário não pode ser usada como índice de...

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do...

O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de...

Para evitar violações aos direitos constitucionais do réu e que a percepção sobre ele seja distorcida, a 13ª Câmara de Direito Criminal...

Em apenas 30 dias de funcionamento, o Mutirão Processual Penal devolveu a 21 mil cidadãos e cidadãs brasileiros o direito à liberdade....

A proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas independe da existência de um...

A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos...

As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações...

Por unanimidade, 5ª turma do STJ entendeu possível anular ação penal por falta de proposta, pelo MP, de ANPP - acordo de não persecução...

Quase dois anos e meio após o assassinato de dois jovens negros que furtaram carne dentro de uma das unidades do supermercado Atakarejo,...

Família que fretou avião particular no valor de R$ 50 mil após overbooking em voo da Azul será restituída e indenizada pela companhia...

De forma unânime, o Órgão Especial do TJ/SP votou pela constitucionalidade da lei municipal 6.269/22, de Catanduva/SP, que regula a...