É constitucional a norma que diferencia o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários dos advogados privados. Esse foi o...

O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A...

A empresa Nestlé terá que prestar esclarecimentos a respeito de informações sobre suposta propaganda enganosa em alguns de seus produtos....

NO STJ EREsp 1.886.929 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&...

Nesta quarta-feira, 8, o Supremo Tribunal Federal julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de...

A 3ª seção do STJ fixou, nesta quarta-feira, 8, que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de...

O Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por oito votos a...

Durante sessão da 6ª turma do STJ nesta terça-feira, 7, o ministro Rogerio Schietti, relator de dois processos envolvendo condenação...

O Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a desistir de ações...

Nesta sexta-feira, 3, o juiz Federal substituto Augusto César Pansin Gonçalves, da 6ª vara Federal de Curitiba/PR, suspendeu a tramitação...

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, convocou sessão extraordinária para analisar decisão do ministro Nunes Marques que derrubou a...

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia, anunciou acordo de líderes...

Nessa quarta-feira, 25, um homem de 38 anos foi morto, asfixiado, após uma abordagem truculenta e estulta de policiais rodoviários...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de...

Em episódio lamentável, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, durante audiência do Conselho Superior do Ministério Público...

Para a caracterização do delito de injúria racial, basta o objetivo de ofender a dignidade e o decoro de alguém por meio de referências à...

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça...

O STF decidiu, por unanimidade, contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analise...

A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a...

Em novo capítulo do embate entre as instituições de Direito e Jair Bolsonaro, o Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no...