A pessoa que busca levar telefone celular para dentro de um presídio, mas é flagrada com os aparelhos ainda na fase de revista, antes do...

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes...

Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma...

Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se classificam como bens de capital para fins de aplicação da exceção da parte final do §3º do...

Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o...

"Constituído usufruto em favor de duas ou mais pessoas, no caso da morte de uma delas, sua parte no quinhão retorna ao nu-proprietário"....

A 5ª turma do STJ decidiu que é possível o espelhamento do WhatsApp Web, pelos órgãos de persecução, desde que o uso de ação controlada...

Por maioria, 3ª turma do STJ entendeu que plano de saúde incorre em conduta abusiva se negar formalização de contrato com pessoa que...

O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa...

O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em...

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do...

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a XP Investimentos e a Ideal Trade Agente Autônomo de Investimentos a ressarcir R$ 12...

A 2ª turma do TST manteve condenação de uma família que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas...

A 2ª seção Cível do TJ/GO julgou, por maioria dos votos, procedente reclamação ajuizada por consumidor vítima do "golpe do pix". Segundo...

A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca...

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a...

A turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência para julgar os recursos em processos de improbidade administrativa...

Os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem o uso da violência apenas em situações extremas. Assim, o delito com uso...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de...