Por unanimidade, 5ª turma do STJ entendeu possível anular ação penal por falta de proposta, pelo MP, de ANPP - acordo de não persecução...

Quando ação rescisória é procedente, os valores dos honorários devem ser calculados sobre a própria rescisória, e não sobre a ação que...

Ministros da 3ª turma do STJ decidiram não conhecer de habeas corpus impetrado em favor de uma criança contra decisão de desembargadora...

Em decisão durante julgamento na tarde desta terça-feira, 12, a 6ª turma do STJ entendeu que demolição de imóvel com presença de pessoas...

Para as turmas que julgam temas criminais no Superior Tribunal de Justiça, a análise das fundadas razões usadas por policiais para...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a pedido de Habeas Corpus alegando invasão ilegal de domicílio por ausência...

A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para...

Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal...

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo...

Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos....

É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na...

O Metrô de São Paulo não tem responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros pelos atos daquele que ficou conhecido como...

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É...

Nesta terça-feira, 22 de Agosto de 2023, a 6ª turma do STJ aumentou a pena de oito policiais militares condenados pelo desaparecimento e...

Para a 3ª turma do STJ, é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no Juizado Especial, sem resolução de mérito,...

Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como...

Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da má-fé por parte do...

Uma recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre a rusga jurisprudencial que acomete as duas cortes superiores...

Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da...