O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do...

Quando ação rescisória é procedente, os valores dos honorários devem ser calculados sobre a própria rescisória, e não sobre a ação que...

Ministros da 3ª turma do STJ decidiram não conhecer de habeas corpus impetrado em favor de uma criança contra decisão de desembargadora...

A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse...

A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma...

Consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do...

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo...

Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão...

Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos....

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que...

Para a 3ª turma do STJ, é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no Juizado Especial, sem resolução de mérito,...

O juiz de Direito Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª vara Cível do Foro Central de SP, negou o pedido de justiça gratuita a um...

Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da má-fé por parte do...

A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua...

Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da...

Para 3ª turma, ainda que se trate de vara especializada, a verba honorária deve ser processada no juízo que decidiu causa principal. A 3ª...

Colegiado uniformizou o entendimento quando à possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, na tarde desta quarta-feira (24/5), um conceito de jurisprudência dominante da...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que...

Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá...