Permanente afinal?
- Advocacia Sousa Oliveira & Silva
- 1 de abr. de 2022
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Nossa redação já havia informado a paralização dos pagamentos de perícias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por conta do término do prazo de vigência estipulado à lei 13.876/19 em 23/09/2021.
Em resposta, o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Executivo federal.
Agora, o PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O PL segue para sanção presidencial.
"A norma, se aprovada, passa a ter vigência indeterminada e não dependerá, de tempos em tempos, da aprovação de proposição legislativa neste Congresso Nacional para prorrogação da sua vigência" explicou o relator, Nelsinho Trad, no Plenário.
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