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É válida a lei que exige assinatura física de idoso em contrato: STF
O plenário do STF julgou constitucional a lei estadual 12.027/21, da Paraíba, que exige a assinatura física de idosos em contratos de...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
22 de mar. de 20232 min de leitura
Contratos de operação de crédito e a exigência da assinatura física de idosos
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Contratos de operação de crédito: exigência da assinatura...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
15 de fev. de 20233 min de leitura