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Uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual
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Advocacia Sousa Oliveira & Silva
14 de fev. de 20233 min de leitura
Orçamento secreto é inconstitucional: STF
A decisão limita o uso de emendas de relator do tipo RP-9 a erros e omissões. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal...
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20 de dez. de 20223 min de leitura