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STJ: Autor pode desistir no Juizado Especial e buscar Justiça comum
Para a 3ª turma do STJ, é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no Juizado Especial, sem resolução de mérito,...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
28 de set. de 20233 min de leitura
STJ define conceito de jurisprudência dominante para orientar Juizado Especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, na tarde desta quarta-feira (24/5), um conceito de jurisprudência dominante da...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
11 de jul. de 20233 min de leitura