DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SENAR; BASE DE CÁLCULO; FOLHA DE SALÁRIOS; RECEITA BRUTA DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM...

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; RECEITA BRUTA; AGROINDÚSTRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVIDÊNCIA SOCIAL; PRINCÍPIO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIREITO CIVIL – CAPACIDADE CIVIL; CURATELA DIREITO INTERNACIONAL – TRATADOS E...

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DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias:...

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Tema: 970 Processo(s): RE 732.686 Relator: Min. Luiz Fux Título: Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal...

Tema: 548 Processo(s): RE 1.008.166 Relator: Min. Luiz Fux Título: Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos...

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É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de...

Mérito da Repercussão Geral Julgamentos Tema: 900 Processo(s): RE 964.659 - Relator: Min. Dias Toffoli Título: Possibilidade de...

PROCESSO AgInt no AREsp 1.967.127-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022. Ramo do Direito...

Nesta quinta-feira, 14, o Congresso Nacional promulgou a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a...