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STJ fixa limitações da atuação das guardas municipais
As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
12 de dez. de 20234 min de leitura
Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
2 de nov. de 20235 min de leitura