Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida,...

É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional...

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida...

Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da má-fé por parte do...

A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua...

Para 3ª turma, ainda que se trate de vara especializada, a verba honorária deve ser processada no juízo que decidiu causa principal. A 3ª...

Para ministros, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. "O prazo...

Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos...

Medidas coercitivas atípicas - como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente - podem ser impostas pelo tempo suficiente para...

O devedor que, tendo contra si uma penhora ou execução, transferir bem imóvel aos próprios descendentes comete fraude à execução,...