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Embargos interrompem apenas prazo de recurso, e não de outros meios de defesa
Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos....
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
25 de out. de 20231 min de leitura
Especial - Embargos de Declaração #1
Jurisprudência em Teses, Superior Tribunal de Justiça, Edição n. 189: 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
27 de abr. de 20223 min de leitura