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DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão
A Defensoria Pública da União (DPU) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
1 de mai. de 20231 min de leitura