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EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar - RE 658.999/SC (Tema 627 RG)
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE; ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS...
Advocacia Sousa Oliveira & Silva
8 de fev. de 20233 min de leitura