O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 28, medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos...

A 5ª câmara Criminal do TJ/PR manteve decisão que validou projeto de rodas de leitura para fins de remição de pena. No caso, um detento...

Auxiliar de limpeza terceirizada que encontrou funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito a indenização de...

STF decidiu que o Congresso foi omisso quanto à edição de lei complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF, que...

Consumidor que caiu em golpe via WhatsApp e enviou dados pessoais e dinheiro para firmar contrato de crédito com suposto banco, não será...

Nesta quinta-feira, 24, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença...

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que...

Nesta terça-feira, 22 de Agosto de 2023, a 6ª turma do STJ aumentou a pena de oito policiais militares condenados pelo desaparecimento e...

Para a 3ª turma do STJ, é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no Juizado Especial, sem resolução de mérito,...

Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como...

O juiz de Direito Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª vara Cível do Foro Central de SP, negou o pedido de justiça gratuita a um...

Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da má-fé por parte do...

Uma recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre a rusga jurisprudencial que acomete as duas cortes superiores...

A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, baseada no risco gerado por sua atividade empresária. Além disso, a mera...

A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua...

A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a...

Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da...

O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um...

Presidente Lula sancionou a lei 14.635/23, que inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ela...

O Juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou um plano de saúde a fornecer o medicamento...