A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma...

Consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do...

Quando alguém divulga o nome ou usa a imagem de um adolescente em notícias publicadas em qualquer meio de comunicação sem autorização,...

Uma sentença proferida no TRT da 2ª Região condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada...

A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para...

Os chamados esquemas de "pirâmide" financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse...

Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão...

É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na...

O Metrô de São Paulo não tem responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros pelos atos daquele que ficou conhecido como...

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É...

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências para a revisão da expressão...

A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de...

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, com...

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 28, medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos...

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que...

Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como...

Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da má-fé por parte do...

A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, baseada no risco gerado por sua atividade empresária. Além disso, a mera...

A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua...

O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um...